Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes

Diretrizes para o tratamento de dados pessoais e maior representatividade do Comitê Central de Governança de Dados são o foco da norma de 2019 reeditada na última sexta-feira (25/11)

O acesso ao eSocial somente será possível para os usuários que possuírem conta gov.br com nível prata ou ouro.

Entra em vigor no dia 1º de dezembro a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022

Sistemática da tributação consolidada poderia reduzir carga fiscal das empresas controladas e coligadas de um mesmo grupo econômico

Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022

Os direitos creditórios referidos estão sujeitos ao prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.

Para ter acesso à gratuidade, basta estar com o registro ativo e situação regular junto ao CRCPR. 

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas de PLR pagas pela filial de São Paulo da Vinhos Salton Indústria e Comércio a funcionários entre 2006 e 2008.

A EFD-Reinf tem como finalidade escriturar os rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda