O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic.

Com a variação do ICMS para cada estado, é cada vez mais importante ter uma consultoria tributária.

O Banco Central (BC) manterá nesta quarta-feira a Selic em 13,75%, um nível invariável desde agosto, para conter a inflação, aponta o mercado, apesar da pressão do governo por uma redução dos juros

Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional.

Dia 19/03/2023 é o último dia do período de convivência entre as versões S-1.0 e S-1.1 do leiaute do eSocial.

Já estão em vigor as novas normas relativas à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).

Conhecidos como Tokens Não Fungíveis, os NFTs viraram febre no Brasil, e têm movimentado muito dinheiro. Por isso estão na mira da Receita Federal.

No dia 09 de dezembro de 2022 foi assinado o DESPACHO nº. 02118/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, que reconhece ser indevida a integração do valor do terço constitucional de férias no cálculo da média salarial para aferição do direito ao abono salarial.

ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 2023