Por isso, os julgadores mantiveram a decisão de 1o Grau que transformou o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes.

O próprio réu admitiu que o empregado não cometeu qualquer irregularidade no desempenho da função que pudesse dar causa à adoção de penalidade.

Instrução Normativa RFB nº 1190/2011

A restituição fica disponível no banco por um ano.

Lei nº 12.470/2011 - DOU 1 de 1º.09.2011

A orientação vale para fiscais de todo o país, que deverão autuar as empresas que descontarem do cálculo da contribuição o Imposto de Renda pago antecipadamente.

Proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar 87/11, aprovado na Câmara nesta semana

Válida desde sete de abril deste ano, por meio da Medida Provisória 529, a diminuição da alíquota agora foi convertida na Lei 12.470

A questão da formalização está sendo resolvida. Agora, tem que ver a história da mortalidade das empresas

O benefício será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.