Novas disposições sobre atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais foram publicadas no DOU

O direito está previsto no artigo 384 da CLT como forma de proteção especial às mulheres trabalhadoras.

O trabalhador conseguiu, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito a receber a diferença do percentual e seus reflexos.

Para receber três meses de salário, o empregado precisa ter 20 anos de contrato.

Esse direito existe desde 1988, quando a lei já garantia, no mínimo, 30 dias", explicou

A decisão, que ainda garantiu a compensação das quantias indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos após o trânsito em julgado, tem sido rara na primeira instância.

A Receita ainda não tem estimativas de quanto deixará de arrecadar com os benefícios.

Apesar de ter nascido como transitório, o RTT já é comparado à CPMF, que era provisória mas vigorou por anos.

De acordo com o deputado, o projeto alivia a carga tributária dos contribuintes responsáveis por estudantes universitário de até 28 anos.

A imobiliária alegou que a reclamante assinou termo de compromisso, abrindo mão dos honorários referentes aos negócios não concretizados