O perito interpôs recurso de revista ao argumento de que a empresa, ao afirmar se tratar de trabalhador autônomo, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência de subordinação.

O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, definido em acórdão publicado neste mês.

Projeto implantado em quatro cidades de São Paulo reduz tempo de abertura de empresas

A empresária e outras seis pessoas foram denunciadas por crimes previstos no Decreto-Lei 7.661.

Ou seja, os dados apurados não refletem a correta situação das contribuições sociais.

O projeto será arquivado, a menos que seja aprovado recurso contra o parecer da comissão, que é terminativo.

O Censo é a pesquisa do BC sobre investimentos estrangeiros na economia brasileira e vem sendo realizada a cada cinco anos, desde o ano-base 1995.

Lei nº 12.513/2011 - DOU 1 de 27.10.2011

Ele destacou que a Constituição prevê igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 — que excluía o aviso prévio da base de cálculo da contribuição previdenciária.