Uma delas modificou a ementa do projeto para inserir as alterações sugeridas na lei que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a exemplo do salário-família.

A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo

A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.

Resolução 95 CGSN, publicada no Diário Oficial de 21/12

O prazo para recolher a contribuição do mês de novembro venceu no dia 15 deste mês.

A operação, entretanto, ainda estava em análise pela Receita Federal.

As mudanças vieram para simplificar a apuração dos impostos, em especial a do Imposto de Renda

A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários.

A situação se agrava ainda mais, em razão do autor ser portador de deficiência física, o que beira à discriminação

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.