Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando não existe pagamento e o tributo for por homologação, o prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte.

Ao apreciar o recurso ordinário, o Regional reformou a decisão proferida.

Com esses fundamentos, a 7ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa que protestou contra esse entendimento, adotado pelo juiz sentenciante.

A apresentação deve ser feita exclusivamente por meio da internet, utilizando aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional no menu “Contribuintes” opção “Simples Nacional”.

O sistema tributário no Brasil está cada vez mais ágil e dinâmico, graças à tecnologia da informação.

Hoje, o acompanhamento da análise dos pedidos já pode ser feito eletronicamente. Mas o pedido ainda era feito totalmente no papel.

Segundo Banco Mundial, Brasil ocupa a 120ª posição na categoria "começar um negócio", entre 183 países

Resoluções: n.º1.386, 1387, 1388

Máquinas braile, sintetizador de voz, partes e peças para cadeiras de rodas terão imposto zerado

Além disso, acrescentou a julgadora, as reclamações trabalhistas envolvem direitos de caráter patrimonial e alimentar dos trabalhadores.