O entendimento consta da Solução de Consulta nº 135, publicada no Diário Oficial desta terça-feira.

De um total de R$ 782,8 mil que era discutido, o órgão manteve R$ 379,7 mil em autuações fiscais, que poderão ser questionadas na Justiça. © 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em h

Tal vedação não prejudica o desconto de crédito calculado em relação a esses mesmos itens quando adquiridos para revenda.

Segundo a empresa, a convenção coletiva de trabalho de 2008 da categoria determinou, para os novos contratos, que as empresas concederiam tíquete-refeição no valor mínimo de R$4,50 por dia efetivamente trabalhado.

A ré admitiu que o trabalhador não usufruía o período mínimo de descanso, mas sustentou que pagava horas extras.

Ainda segundo a empresa, o reclamante tinha conhecimento da regra.

Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.

Pelo novo sistema com certificação digital, a procuração eletrônica também melhorou.

A medida é parte das propostas de uma nova regulamentação para a concessão de benefícios, cujo objetivo é tentar reduzir o número de ações judiciais contra o INSS.

A medida entra em vigor na data de publicação.