A Receita diz que a medida vai beneficiar apenas 459 empresas

O Fisco poderá cobrar multa de 0,01% da receita bruta por cada grupo de cinco informações no e-Lalur (livro eletrônico de apuração do lucro real) omitidas, incorretas ou inexatas.

As soluções só têm efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.

A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), referente à implantação de rede de transmissão de energia

"Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei"

Nesse caso, conforme ponderou o magistrado, não houve real cumprimento do aviso.

O artigo 55 da Lei 5.764/71 e o artigo 543 da CLT são claros quanto à questão.

A inadimplência tributária pode interferir nos negócios de uma empresa.

Há certa urgência para a publicação da MP, já que alguns prazos devem ser cumpridos para que as normas entrem em vigor a partir do início de 2013.

A Receita informa no ato declaratório, porém, que não incluirá no cálculo os impostos recolhidos em importações e os valores negociados em programas de parcelamento ou exigidos em autuações fiscais.