A ação pleiteava a equiparação salarial do autor em relação a outro empregado que exercia a mesma função com salário cerca de 35% maior.

A não apresentação da EFD/Contribuições acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

A solução de consulta estipula ainda como o preço de transferência deve ser aplicado.

A mensagem orienta o cidadão a abrir arquivos e links para uma pretensa regularização.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49/2012

Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados

A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal.

O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Mas ainda existem muitas empresas que, visando apenas ao lucro, exploram ao máximo o trabalho e desprezam a saúde do trabalhador.

De acordo com a assessoria da Fazenda, as dívidas de 2008 em diante ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União, portanto ainda não podem ser parceladas.