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Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, decisão passa a valer em seis meses

De acordo com a Receita Federal, aproximadamente 616 mil declarações de imposto de renda caíram na malha fina neste ano

Fator Acidentário de Prevenção

A justificativa para a criação do decreto é que a portaria é um "excesso regulatório", sobre tema já contemplado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A inclusão do benefício deve causar um grande impacto na folha de pagamentos dessas empresas.

O motivo foi o fato de o juiz de primeiro grau ter indeferido a oitiva de uma testemunha da empresa que não portava documento de identificação civil.

A relatora explicou que o empregador tem obrigação de oferecer condições de trabalho com segurança, higiene e saúde.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 103, de 04/12/2012, que divulgou os sublimites válidos para 2013.

A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.