Autorizado desde 2011 por lei complementar, o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional também deve ser requerido por meio do portal do programa na internet.

Nesse regime, o contribuinte pode obter créditos de PIS e Cofins e abater de outros débitos tributários a pagar.

Cerca de 64 mil empresas e outras 64 mil pessoas físicas quitaram suas dívidas trabalhistas.

O empresário acredita que até o fim do ano a medida já estará em vigor. O governo, porém, não colocou prazos.

Instrução Normativa 64 INSS, de 31-1-2013, que altera a Instrução Normativa 45 INSS/2010

Exigir que o trabalhador constitua pessoa jurídica para a prestação dos serviços é legal?

Ato Declaratório Executivo 7 Codac

Os programas poderão ser baixados do sítio da Receita Federal na internet, no endereço .

Empregadores devem ficar atentos à data de mudança

Importante frisar que soluções de consulta dessa natureza vinculam apenas as partes envolvidas (RFB e Consulente), muito embora sirvam para entender o posicionamento adotado na respectiva região fiscal.