Direito é previsto na Constituição, mas só passou a valer após lei de 2011.

Comissão amplia limite de faturamento; medida ainda precisa passar por plenários

O bem de família é o nome dado ao único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia e protegido pela impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90

Para empresas optantes pelo lucro real ainda permanece a exigência.

Em razão dessas ações, as sessões de ontem de turmas ordinárias do Carf foram suspensas.

Haverá parada técnica no site, que afetará inclusive o envio de declarações

Nesta quarta-feira serão liberadas as consultas aos lotes do IR, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008

De 633 empresas, 523 tinham divergência entre faturamento e ICMS pago.

Após cadastro, é possível levantar dados sobre débitos, restrições ou pendências financeiras

Sebrae incentiva donos dos pequenos negócios a regularizarem sua situação junto ao Fisco