Ao regulamentar a unificação das alíquotas do ICMS, que impedirá disputa entre Estados usando a tributação sobre importados, o Confaz criou dispositivos que encarecem e podem inviabilizar operações de empresas como fabricantes de fibras óticas, d

O ativo intangível caracteriza-se por ser um ativo não monetário identificável e sem substância física.

Ele pretende ainda a devolução do valor indevidamente recolhido.

Para o ministro, a decisão do TRT-3, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção pelo incorreto preenchimento da guia, caracterizou ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

A SDC foi unânime em dar provimento aos recursos ordinários para extinguir os processos sem resolução de mérito, em face da ausência do comum acordo.

Nas ações trabalhistas, a denunciação tem, em geral, o objetivo de atender a pretensão de regresso da reclamada contra terceiro, caso venha a sofrer uma condenação.

Contribuinte, se assalariado, deve observar atentamente os seus holerites e o comprovante de rendimentos

A orientação vale para todos os fiscais do país.

Em 2011, a Lei 11.196/2005 teve adesão de apenas 962 companhias do lucro real em todo o País.

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