A 1ª Turma, contudo, não lhe deu razão, mantendo a decisão atacada.

Instrução Normativa RFB 1.344/2013

Decreto nº 7.981/2013 - DOU 1 de 09.04.2013

A Receita Federal está promovendo, paulatinamente, a migração das empresas para as novas modalidades, segundo os novos critérios.

O reclamante havia pedido o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio executado

A "agenda" prevê a extensão do Reintegra, a partir de dezembro de 2013, ao setor de papel e celulose, excluído no lançamento do programa.

Não há consenso também em relação à proposta de permitir o recolhimento do imposto em até oito anos a partir da obtenção de lucro em balanço.

O pedido feito se baseou no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

Nesse sentido, dispõem os artigos 7º, inciso X, da Constituição da República e 462 da CLT.

Também estarão obrigadas a apresentação da EFD-Contribuições as entidades imunes e isentas do IRPJ cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.