No que tange ao microempreendedor individual sem empregados, convém ressaltar que ele está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador.

A entrega termina às 23h59min59s.

Essa versão deve ser utilizada para a entrega das escriturações digitais referentes ao ano-calendário de 2012.

Essa versão, assim como as anteriores (versões 6.0 e 6.1), deve ser utilizada para a entrega dos arquivos do Fcont relativos ao ano-calendário 2012 e das situações especiais do ano-calendário 2013.

Vide Solução de Consulta RFB 46/2013, da 4ª Região Fiscal.

O entendimento foi adotado no dia 12, por unanimidade, pela 1ª Seção da Corte.

Tudo porque a empresa enviou a esposa do sócio, ex empregada do estabelecimento, para representá-la na audiência em que deveria depor.

Afinal, onde há fumaça, há fogo!

A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 de junho, último dia útil do mês.

O empregador deve descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês de abril/2013, que não contribuíram no ano de 2013.