A cláusula dispõe que a duração normal semanal do trabalho da contratada seria móvel e variável, com limite máximo de 44 horas e mínimo de mínimo de 8 horas

É o que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Em recurso ao TST, o empregado sustentou que a legislação pertinente impede que norma coletiva fixe o adicional de periculosidade em percentual menor que 30%.

No mês de julho os contribuintes precisam atentar para uma série de obrigações acessórias.

A obrigatoriedade começa a valer no próximo dia 11 de julho

Novo sistema foi criado para melhorar informações sobre balança de serviços, que teve deficit histórico em 2012

A decisão ainda determina a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, atualizados pela Selic.

Em 2014, serão 4,3 milhões.

Trata-se de um sistema de integração com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que tem o objetivo de automatizar tarefas que são feitas de forma manual.

Mas o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho argumentando que só não compareceu ao serviço porque, durante todo esse tempo, esteve preso.