De acordo com anteprojeto de lei, a responsabilidade da pessoa jurídica estabelece penalidades que dificilmente serão impostas por juízes

O fortalecimento também foi perceptível no número de emissão de certificados, em média 200 mil por mês.

Por meio do aplicativo, os usuários poderão realizar consultas à carga e à Declaração de Importação (DI), retornando seu status atual e histórico de alterações.

O serviço de agendamento ficará disponível apenas para a ME ou EPP que não estiver em início de atividade.

As agências bancárias também fecham no Natal.

O fato gerador do recolhimento é remuneração do 13º salário correspondente a soma da 1ª e 2ª parcelas.

A data foi estabelecida pela conversão da MP 615/2013 na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o Refis.

Para o consumidor, a mudança é pequena. Ao comprar, receberá, caso deseje, um cupom simplificado em papel, o DANFE.

Ata de Sessão da CSRF em 09/12/2013

E, tamanha é a sua importância para o trabalhador, que a lei dispôs que o empregador não pode retê-la por prazo superior a 48 horas (artigo 53 da CLT).