O Instituto ajuizou a ação anulatória de ato administrativo contra a União Federal para reverter as notificações lavradas por um auditor fiscal do Trabalho em 26/3/2008.

Em substituição ao RTT, o novo regime adéqua a Legislação Tributária à Legislação Societária e altera a base de cálculo usada pelas empresas na Declaração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com a CNDL, a plataforma pode trazer dificuldades para o segmento empresarial de menor porte.

Alerta vale para os microempreendedores individuais que faturaram mais de R$ 60 mil em 2013

A Declaração de Serviços Médicos deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica

O estudo ainda mostra que em apenas um ano a procura quase dobrou.

Com isso, a MP extingue o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor atualmente.

O PLS 370/2012 altera a nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005)

Para poder alterar o decidido pelo juízo de execução, o empresário ajuizou embargos de terceiros.

A lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP