Se o MEI perder o prazo para pagamento, pode gerar novo DAS no aplicativo PGMEI.

Base: Portaria PGFN/RFB 04/2014.

A SMPE prepara sugestão no sentido de que o prazo final de implantação do eSocial para o segmento seja adiado de novembro para janeiro de 2015.

Sobre a não incidência de contribuição nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, a Seção entendeu que a verba paga pelo empregador não tem natureza salarial.

Enquanto organizações aproveitam dispositivos tecnológicos, outras são contra alegando que eles dispersam os funcionários

Pessoas jurídicas passam a ser responsabilizadas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Em sessão realizada nesta segunda-feira (17), a SDC proveu parcialmente recurso do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) em ação anulatória proposta contra esta e outras cláusulas do acordo.

Analisando a documentação juntada aos autos, o Juízo de 1º Grau chegou à conclusão de que a autora não tem interesse de agir nesse caso específico.

Em razão dessa demora, a empresa argumentou que o direito de ação já estaria prescrito.

A MP 627 tem vigência a partir de 2015, mas um de seus artigos permite que as empresas optem por aplicar parte das novas regras já no ano-calendário 2014.