O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas ou físicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, traz diversas implicações que geram custos às empresas que contratam com a administração pública, pois incentiva a adoção interna de determinadas práticas preventivas (complian

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 se reúne hoje, às 14 horas, para apresentação do relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE)

A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de ter um contador para fazer a prestação de contas dos candidatos mudou a forma como essas contas são apresentadas à Justiça Eleitoral.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)do Ministério da Justiça pretende solicitar à Presidência da República que vete o projeto de lei 406/2013, de autoria do senador Renan Calheiros, caso ele seja aprovado no Congresso Nacional

Atenção para a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias para Agosto/2014

Projeto em debate torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.

Centrais sindicais apresentaram um projeto para ampliar o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na compra de imóveis.

Não se afigura razoável a apresentação do diploma original no momento do registro provisório quando o candidato apresenta prova de conclusão de curso fornecida pela instituição de ensino