Hoje, a Lei 10.996/04 só garante essa isenção para as operações de venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nessas áreas.

O julgador observou que o pai estava sendo executado em uma ação trabalhista, na qual foi determinada a penhora da sua apólice de seguro de vida individual.

O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), o que motivou a interposição de recurso ao TST.

Esta questão, pouco conhecida, deve ter a atenção especial dos contadores, uma vez que as regras de adesão ao novo Refis ainda não haviam sido divulgadas quando as primeiras adesões aconteceram.

Tá chegando a hora. Tudo pronto para o Super Simples?

O Livro Registro de Controle de Produção e Estoque (RCPE) será substituído pelo “Bloco K” a partir da obrigatoriedade

As empresas inscritas no Simples Nacional que têm dívidas para com a Receita Federal devem ficar atenta às novas regras, já que o fisco poderá solicitar o parcelamento dessas dívidas a qualquer momento, em duas situações

A Dirf deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet.

Na pauta do projeto está a proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do financiamento democrático de campanha; eleições proporcionais em dois turnos; paridade de gênero na lista pré-ordenada; e fortalecimento dos mecanismos da

O décimo terceiro salário é a gratificação natalina instituída pela Lei nº 4.090/1962, paga ao empregado urbano, rural e doméstico e o trabalhador avulso, com base no valor da remuneração de dezembro.