Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu questões relativas à CPRB

O Portal foi disponibilizado em 2009, e cinco anos após a sua criação, foi notado que o tempo médio de espera para atendimento presencial nas unidades da Receita Federal caiu 60%, saindo de 30 minutos para 11 minutos.

Ato Declaratório Executivo Cofis 42/2015

Essa é a terceira norma da Receita Federal oferecida à sociedade para recebimento de sugestões.

A proposta visa aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com o objetivo de diminuir os encargos para vendas realizadas pelas instituições para angariar fundos, por exemplo.

Mas daí a reconhecer que a situação causou dano moral ao trabalhador, vai uma longa distância

A medida entrará em vigor em 1º de setembro de 2015

Outro tema debatido é a criação do "Simples Social", regime baseado no Simples Nacional que pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como ONGs e associações.

Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 12 e 13/2015 - DOU 1 de 22.05.2015

Prazo para cumprir a obrigação termina em 31 de maio; depois disso, empresa fica sujeita a multa