A relação de dependência perdura

Portanto, a natureza da parcela é indenizatória e não salarial.

Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos

O regime unifica o pagamento de oito tributos cobrados das micro e pequenas empresas (MPEs) pela União, estados e municípios

O prazo para entrega da EFD-Contribuições encerra-se amanhã, dia 14.08.201

Considera-se pagamento o meio utilizado, nos termos do Código Civil, para extinguir a obrigação, que pode ser representado por uma soma em dinheiro, ou pela conversão da dívida em capital social da mutuária.

Ao mesmo tempo, a complexidade da nova sistemática ainda assusta empresários e contadores.

O texto aprovado altera a lei tributária 7.713/88 e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), que hoje preveem a incidência do IR sobre esses benefícios.

A lei prevê essa possibilidade caso seja comprovada ausência ou impedimento dos outros órgãos competentes para a função.

Dois projetos irão pautar a discussão dos parlamentares sobre a forma como é corrigido o benefício