A extinção do benefício vigorará a partir de 01.12.2015.

A principal estratégia é tentar obter uma liminar na Justiça para suspender o pagamento do débito.

No caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas, o envio da ECF está vinculado à entrega da EFD-Contribuições.

O pagamento dela foi suspenso porque, apesar de desempregada, ela resolveu recolher as contribuições ao INSS por conta própria.

As novas regras estão publicadas em instrução normativa no Diário Oficial da União (DOU).

O abono do PIS equivale ao valor de um Salário Mínimo.

Há direitos trabalhistas que não podem ser negociados, ou suprimidos, ainda que esta seja a vontade das categorias, estampada no instrumento coletivo?

Não é justo pagar o ISS fixo e o ISS da tabela de forma simultânea

Hoje, para ser incluída no programa, a empresa precisa faturar até R$ 3,6 milhões por ano.

O Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015 aprovou a Resolução CGSN nº 122, publicada no DOU.