Será possível retificar registros de pagamento e faturamento

A Lei nº 12.973/ 2014 estabeleceu que a evidenciação de ajustes decorrentes da adoção dos novos métodos e critérios contábeis deve ser efetuada por meio de subconta vinculada ao ativo ou passivo sujeito a ajustes. Tratamento semelhante foi concedi

Segundo o Sebrae em São Paulo, documento é obrigatório para todos os MEI em atividade no Brasil

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá

Projeto que acaba com a exigência do Aviso de Recebimento (AR) para informar o consumidor negativado está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa

Receita Federal lançou programa que permite que o Microempreendedor Individual emita boleto e verifique seus pagamentos pelo celular

Lei garante estabilidade em determinadas situações

Conforme o artigo 100 da Resolução 94 CGSN/2011, com a redação da Resolução 98 CGSN/2012, o MEI (Microempreendedor Individual) que optou pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) deve

A Escrituração Contábil Digital – ECD é uma das partes integrantes do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e foi instituída no Brasil para suprir informações de caráter fiscal e previdenciário, mas será que você sabe