A presidente Dilma Rousseff tirou nesta terça-feira (25) a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.
A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos. Como o fundo já foi equilibrado, desde junho de 2013 os recursos da multa já não são aplicados no FGTS e são incorporados ao orçamento do governo federal.
O Congresso já aprovou um projeto para extinguir a multa (PLP 200/12), mas a proposta foi vetada pela presidente. O veto foi mantido pelo Congresso em votação no ano passado. Na época, o governo alegou que a arrecadação obtida com a multa é usada para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.
Período: Julho/2025 | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
D | S | T | Q | Q | S | S |
01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 31 |
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.531 | 5.534 |
Euro/Real Brasileiro | 6.44745 | 6.46412 |
Atualizado em: 11/07/2025 01:44 |