As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo terão 90 dias, contados do dia 12/11/2015 para se credenciarem no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

Lei nº 16.752/2015 - DOE SC de 11.11.2015

Decreto nº 36.344/2015 

O objetivo é alcançar esta meta até 2018. Presidente do Comitê de Desburocratização, o procurador do Estado Anderson Schreiber conversou com o D.O Notícias sobre o programa

Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA

Decisão foi comunicada em reunião na sede da Secretaria Estadual de Fazenda

Em evento que comemorou os 60 anos do SCPC, a lei paulista que instituiu o uso de carta com AR foi duramente criticada

Comunicado CAT nº 17/2015

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Para Chamun, se não houve mudanças nas regras, adesão ao programa fiscal será bem inferior