O Projeto Nacional da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) compreende tanto a autorização deste documento fiscal pelas empresas, como também a disponibilização para o consumidor final de uma Consulta da NFC-e via QR-Code.

Dia 10 vence prazo de recolhimento de ICMS referentes às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2016

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 25/2016

O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis, foi prorrogado até maio de 2016 para os débitos com ICMS, IPVA, ITCMD e multas de outros órgãos estaduais, exceto multas ambientais e de trânsito.

Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista podem conferir no site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte

Decreto nº 46.959/2016 - DOE MG de 27.02.2016

Declaração é obrigatória para contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Decreto 45.580, de 23-2-2016

A Prefeitura do Município de São Paulo divulgou a base de cálculo do ISS para as Sociedades de Profissionais - SUP, de que trata o inciso II do artigo 15 da Lei nº 13.701/2003 para 2016.

Termina no próximo dia 29, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis, que abrange os débitos com ICMS e IPVA, com fatos geradores até 30 de setembro de 2015.